Lei 144/2015
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Se tiver alguma reclamação ou dúvida relativamente à utilização da nossa página web ou a qualquer um dos nossos produtos ou serviços, poderá entrar em contacto connosco Browlist, Lda., através do nosso endereço eletrónico: geral@browlist.pt
Em caso de litígio de consumo emergente do fornecimento de bens e de serviços pela Browlist, Lda., poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – CIMAAL
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – CACRC
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL
Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Tel.: 213177660. E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – CICAP
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – TRIAVE
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – CIAB
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – CACC RAM
Telefone: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada ao seu caso poderá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (+351 213 564 650) ou enviar um e-mail para dgc@dgconsumidor.gov.pt.
Nesse site poderá ainda aceder à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Direção-Geral do Consumidor.